quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

RECUPERAÇÃO DE MATERIAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

POLÍCIA MILITAR

BATALHÃO CEL SEBASTIÃO REVOREDO DE SOUZA




PARTE Nº 001/2011-1ª COM/12º BPM Mossoró-Rn, 30 DE OUTUBRO DE 2011-12-08

DO: 1º TENENTE PM – CMT CIA

AO: TENENTE CORONEL – CMT BTL

ASS.: RECUPERAÇÃO DE MATERIAL (SOLICITA)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

POLÍCIA MILITAR

BATALHÃO CEL SEBASTIÃO REVOREDO DE SOUZA

PARTE Nº 001/2011-1ª COM/12º BPM Mossoró-Rn, 30 DE OUTUBRO DE 2011-12-08

DO: 1º TENENTE PM – CMT CIA

AO: TENENTE CORONEL PM - CMT BTL

ASS.: RECUPERAÇÃO DE MATERIAL (SOLICITA)




Solicito de Vossa Senhoria as providencias no sentido que seja recuperado junto ao órgão competeenete desta OPM, um computador, marca seletron pertencente à carga desta Subunidade.

Outrossim informamos-vos a causa principal da danificação do referido material foi ocasionado por um curto-circuito, queimando de imediato o transformador

CMT/CIASolicito de Vossa Senhoria as providencias no sentido que seja recuperado junto ao órgão competente desta OPM, um computador, marca seletron pertencente à carga desta Subunidade.

Outrossim informamos-vos a causa principal da danificação do referido material foi ocasionado por um curto-circuito, queimando de imediato o transformador




CMT/CIA

quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011

SUGESTÕES DE MODELOS DE DOCUMENTOS


ATENÇÃO: Os modelos aqui sugeridos servem apenas como exemplos. O seu uso indiscriminado, insensato e doloso é de responsabilidade única e exclusiva de quem vai usá-los. Use-os por sua conta e risco. Lembrando que objetivo precípuo é resguardar o Estado Democrático de Direito e não criar celeumas e postulações descabidas na nossa briosa Instituição. Os modelos servem ainda para auxiliar aqueles que de fato estão sendo vítimas de injustiça ou ilegalidade e não para "caga-pau fanfarrão e postulão tocar o zaralho", congestionando a nossa Administração.
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MODELO DE PARTE SOLICITANDO ASSISTÊNCIA JURÍDICA
(sugestão)

OBSERVAÇÃO: Numere a Parte. Dê entrada no protocolo da Unidade ou Subunidade, assim que receber o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar – FATD. Ver: princípio do controle hierárquico; Incisos III e XIV do Art 21 e incisos VI, XV e XIX do Art 113 do RISG.

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
..................................................
Brasília-DF, ____ de _________ de 2007
Parte nº 001/FT
Do Fulano de Tal

Ao Sr Comandante da ......................

Assunto: ampla defesa

Ref: - Constituição Federal de 1988;
- Lei nº 8.906/94;
- Lei nº 9.784/99; e
- Dec Pres nº 4.346, de 26 Ago 02 (RDE).

1. Versa o presente expediente sobre recursos legais de defesa em Processo Administrativo Disciplinar.

2. À vista da acusação formulada por essa autoridade ( ou pelo ..............) contra este militar por intermédio do Processo Administrativo Disciplinar nº ____, da Cia ____, de ___/___/ 07- Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, face à sua natureza sancionatória, solicito-vos providências, junto à autoridade competente, no sentido de que seja-lhe assegurado o direito à assistência jurídica extrajudicial (defesa técnica), necessária à ampla defesa, de acordo com os princípios de justiça.

3. Outrossim, informo-vos que o motivo de tal solicitação deve-se ao fato deste militar não possuir conhecimentos técnico-jurídicos, nem condições financeiras suficientes para constituir advogado sem colocar em risco a sua estabilidade sócio-econômica e o sustento de sua família.

4. Tal solicitação fundamenta-se na observância aos incisos II, XXXVII, LIV, LV, LVII e LXXIV do Art 5º, Art. 37 e Art 133 da Constituição Federal; ao Art. 2º, da Lei nº 8.906/94; ao Art. 2º da Lei nº 9.784/99; e ao § 1º do Art 35 do Decreto Presidencial nº 4.346, de 26 Ago 02 (RDE).

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FULANO DE TAL

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MODELO DE PARTE SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
(sugestão)

OBSERVAÇÃO: Numere a Parte. Se for o caso, dê entrada no protocolo da Unidade ou Subunidade, após você dar entrada na parte anterior, solicitando Assistência Jurídica.

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
.................................................

Brasília-DF, ____ de _________ de 2007
Parte nº 002/FT
Do Fulano de Tal

Ao Sr Comandante da .............

Assunto: prorrogação de prazo

Ref: - Dec Pres nº 4.346, de 26 Ago 02 (RDE);
- Processo Administrativo Disciplinar (FATD nº ___, da Cia ______, de ____/___/ 07); e
- Parte nº 001/FT, de ___/___ 07.


1. Versa o presente expediente sobre prorrogação de prazo para apresentar defesa em Processo Administrativo Disciplinar.

2. Em observância ao que prescreve a letra b) do item 4 das Instruções para Padronização do Contraditório e da Ampla Defesa nas Transgressões Disciplinares (ANEXO IV do Dec nº 4.346, de 26 Ago 02 - RDE), solicito a V Sª que se digne de conceder a este militar prorrogação do prazo definido no Processo Administrativo Disciplinar nº ___, da Cia _____, de ___/____/ 07- Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, até a solução da Parte nº 001/FT, de 16 Jul 07 (ampla defesa) e mais três dias úteis.

3. Tal solicitação tem em vista permitir a este militar reunir elementos e informações a respeito do que lhe está sendo imputxdo e, juntamente com o seu Advogado, instruir-se sobre os fatos à luz da legislação e documentos atinentes ao assunto para a formulação de sua defesa.

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FULANO DE TAL

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MODELO DE PARTE SOLICITANDO CÓPIAS DE DOCUMENTOS (1)
(sugestão)

OBSERVAÇÃO: Numere a Parte. Se for o caso, dê entrada no protocolo da Unidade ou Subunidade, após você dar entrada na parte anterior, solicitando Prorrogação de Prazo. Essa parte, após solucionada (até 8 dias, letra a, inciso III, Art 16 Port nº 041, 18 Fev 02) servirá para comprovar quais as providências tomadas e os procedimentos seguidos pela autoridade coatora desde o início do Processo Administrativo Disciplinar. É assim que se verifica se houve ilegalidade por parte da autoridade competente.

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
................................................


Brasília-DF, ____ de _________ de 2007
Parte nº 003/FT
Do Fulano de Tal

Ao Sr Comandante da ..............

Assunto: cópias de documentos (solicita)

Ref: - Constituição Federal;
- Lei nº 9.784/99; e
- Dec Pres nº 4.436, de 26 Ago 02 (RDE).



1. Versa o presente expediente sobre o fornecimento de cópias de documentos pela Administração dessa Organização Militar.

2. Tendo em vista permitir a este militar, na condição de interessado, conhecer e acompanhar todos os atos do Processo Administrativo Disciplinar nº ____, da Cia _____, de ___/___/ 07- Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, iniciado por essa autoridade ( ou pelo .......); com o fito de reunir informações de seu interesse; solicito-vos gestões no sentido de que lhe seja fornecida a cópia do Boletim Interno que publicou a instauração do aludido processo e a designação do agente da administração responsável pela apuração dos fatos.

3. Tal solicitação encontra amparo no inciso IV, do § 2º, do Art. 35 do Dec Pres nº 4.436, de 26 Ago 02 (RDE); no inciso II, do Art 5º da Lei nº 9.784, de 29 Jan 99 e no inciso XXXIII, do Art 5º e Art 37 da Constituição Federal.

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FULANO DE TAL

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MODELO DE PARTE SOLICITANDO CÓPIAS DE DOCUMENTOS (2)
(sugestão)

OBSERVAÇÃO: Numere a Parte. Caso você tenha sido punido, dê entrada no protocolo da Unidade ou Subunidade, após você devolver o Formulário de Transgressão Disciplinar, decorridos os prazos para a apresentação das suas justificativas e razões de defesa, apuração dos fatos e decisão da autoridade competente (Comandante de OM ou Subunidade). Essa parte, após solucionada (até 8 dias, letra a, inciso III, Art 16 Port nº 041, 18 Fev 02) servirá para comprovar quais as providências tomadas e os procedimentos seguidos pela autoridade coatora durante todo o Processo Administrativo Disciplinar. É pelos autos do processo que se verifica se houve ilegalidade por parte da autoridade competente. “Autos de um processo é o conjunto ordenado das peças dum processo judicial ou administrativo. Devem integrar os autos do processo todos os documentos gerados no seu transcurso e aqueles a ele juntados, necessários à elucidação dos fatos, donde a autoridade competente colherá subsídios para o seu silogismo e decisão. Em tese, os autos de um processo bastam por si só para comprovar a veracidade ou não dos fatos noticiados e a ilegalidade cometida, por ação ou omissão dos envolvidos, porquanto, as suas peças componentes demonstram toda a atuação dos seus participantes, do seu início ao fim e, dessa forma, não há como negar o que foi feito e o que se deixou de fazer em desacordo ou não com a legislação atinente ao assunto em questão”.

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
................................................

Brasília-DF, ____ de _________ de 2007
Parte nº 004/FT
Do Fulano de Tal

Ao Sr Comandante da ..............

Assunto: cópia de autos de processo (solicita)

Ref: - Constituição Federal;
- Lei nº 9.784/99; e
- Dec Pres nº 4.436, de 26 Ago 02 (RDE).

1. Versa o presente expediente sobre o fornecimento de cópias de documentos pela Administração dessa Organização Militar.

2. Em face da decisão proferida por esse Comando no Boletim Interno nº____., de ____/___/ 07, ( ou pelo ..........), que redundou na punição (advertência, detenção, etc) deste militar; com o fito de instruir Recurso Disciplinar (ou processo judicial), solicito-vos providências no sentido de que lhe sejam fornecidas as cópias de todas as peças componentes dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº ___, da Cia _____, de ____/___/ 07- Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, bem como as cópias de todos os documentos acostados nos autos e gerados no decorrer da apuração dos fatos que serviram para a elucidação do ocorrido e decisão dessa autoridade, inclusive as cópias dos documentos comprobatórios das audiências e inquirições deste militar e das pessoas envolvidas nos fatos que ensejou o aludido processo.

3. Tal solicitação encontra amparo no inciso IV, do § 2º, do Art. 35 do Dec Pres nº 4.436, de 26 Ago 02 (RDE); no inciso II, do Art 5º da Lei nº 9.784, de 29 Jan 99 e no inciso XXXIII, do Art 5º e Art 37 da Constituição Federal.


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FULANO DE TAL


COMPANHEIRO, SE VOCÊ FOR PUNIDO, E SENTIR QUE A PUNIÇÃO FOI ILEGAL OU IMORAL, INTERPONHA OS RECURSOS DISCIPLINARES PREVISTOS NO ART 52 DO RDE. ESTÃO LÁ PREVISTOS PARA SEREM UTILIZADOS. NÃO SENDO ATENDIDO, SE A PUNIÇÃO FOI INJUSTA OU ILEGAL, REQUEIRA A SUA ANULAÇÃO (ART 1º, PORTARIA 593, DE 22 OUT 02). SE, AINDA, O REQUERIMENTO FOR INDEFERIDO, AJUIZE UMA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL (INCISOS II, XXXIV, XXXV, DO ART 5º DA CONST FEDERAL; LEI FEDERAL Nº 4.898, DE 09/12/65). DENUNCIE O FATO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART 127, DA CONST FEDERAL) OU PROCURE A DEFENSORIA PÚBLICA PARA ANULAR A PUNIÇÃO E SOLICITAR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO EXISTE SÓ PARA DEFENDER OS HIPOSSUFICIENTES, SERVE TAMBÉM PARA MOVER AÇÕES CONTRA QUEM DESOBEDECER A LEI. (INCISO LXXIV, DO ART 5º, ART 134, DA CONST FEDERAL; LEI Nº 1.060, DE 05/02/50; LEI Nº 7 .510, de 04/07/86.)

"QUEM NÃO DEVE, NÃO TEME"

Companheiros, leiam "A Luta pelo Direito", de Rudolf Von Inhering, jurista alemão. Lembrem-se : "O Direito não acode os que dormem"


"A comunidade estagna-se sem o impulso do indivíduo, o impulso extingue-se sem a participação da comunidade" (Henry James)
-
"Soldados! Não vos entregueis a esses brutais... que vos desprezam... que vos escravizam... que arregimentam as vossas vidas... que ditam os vossos atos, as vossas idéias e os vossos sentimentos! Que vos fazem marchar no mesmo passo, que vos submetem a uma alimentação regrada, que vos tratam como gado humano e que vos utilizam como bucha de canhão! Não sois máquina! Homens é que sois!

Soldados! Não batalheis pela escravidão! Lutai pela liberdade! (...) Lutemos agora para libertar o mundo, abater as fronteiras nacionais, dar fim à ganância, ao ódio e à prepotência. Lutemos por um mundo de razão, um mundo em que a ciência e o progresso conduzam à ventura de todos nós. Soldados, em nome da democracia, unamo-nos! (Charles Chaplin)
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MILITARES DO BRASIL, UNI-VOS!!
Até logo. Rodrigues

Quem sou eu

Minha foto
SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA DA GLORIOSA E AMADA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PASSEI POR TODAS AS GRADUAÇÕES DA PM, DESDE SOLDADO ATÉ SUBTENENTE. DURANTE MEUS 30 ANOS DE ESTADO EFETIVO TRABALHEI EM 18 CIDADES, EXERCI AS FUNÇÕES DE COMANDANTE DE DESTACAMENTO, COMANDANTE DE PELOTÃO, TESOUREIRO, DELEGADO DE POLÍCIA NOS MUNICÍPIOS DE APODI, DR. SEVERIANO, FELIPE GUERRA, ITAÚ, RODOLFO FERNANDES, GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, TENENTE ANANIAS, MARCELINO VIEIRA E SEVERIANO MELO.NOS DESTACAMENTOS, PELOTÕES E COMPANHIAS SEMPRE EXERCI A FUNÇÃO NA BOROCRACIA, DAÍ APRENDI A ELABORAR TODOS OS TIPOS DE DOCUMENTOS POLICIAIS MILITARES; COMO DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA INSTAUREI MAIS DE 300 INQUÉRITOS POLICIAIS, ALÉM DE TER SIDO ESCRIVÃO EM VÁRIOS INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES, INQUÉRITOS TÉCNICOS E SINDICÂNCIA, ASSIM SENDO, APRENDI A INSTAURAR QUAISQUER PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS POLICIAIS MILITARES. PORTANTO, NA MEDIADA DO POSSIVEL VOU LEVAR MEU CONHECIMENTO ATÉ VOCÊ, ATUAIS E FUTUROS POLICIAIS MILITARES, AGENTES DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA E BACHAREIS. CONFIRA...

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